STF RHC 47864 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
INTIMAÇÃO A DEFESA PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NO JUÍZO
DEPRECADO. INOCORRENCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO N. 155, DA SÚMULA.
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NA DENUNCIA.
OS FATOS ESTAO CIRCUNSTANCIALMENTE NARRADOS NA PECA ACUSATORIA.
RECLASSIFICAÇÃO IN MELIUS AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
INTIMAÇÃO A DEFESA PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NO JUÍZO
DEPRECADO. INOCORRENCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO N. 155, DA SÚMULA.
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NA DENUNCIA.
OS FATOS ESTAO CIRCUNSTANCIALMENTE NARRADOS NA PECA ACUSATORIA.
RECLASSIFICAÇÃO IN MELIUS AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 13-4-70.
Data do Julgamento
:
13/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02755 EMENT VOL-00804-05 PP-01756
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTES.: MILTON MONTORO MOMO E FRANCISCO NICOLLI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTE.: RENÉ DOTTI
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