STF RHC 47866 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI MEIO HABIL PARA APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA OU
INJUSTIÇA DA DECISÃO CONDENATÓRIA, DECORRENTE DA AFERIÇÃO DA PROVA.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI MEIO HABIL PARA APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA OU
INJUSTIÇA DA DECISÃO CONDENATÓRIA, DECORRENTE DA AFERIÇÃO DA PROVA.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade. 1ª T., em 14-4-70.
Data do Julgamento
:
14/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1970 PP-02287 EMENT VOL-00802-01 PP-00540
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: RENATO TEIXEIRA COELHO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
IMPTE.: FLORÊNCIO VICENTE ORTOLAN FILHO
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