STF RHC 47881 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLOGICA. ATESTAÇÃO DE RESIDÊNCIA
FALSA, PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA. SE O FATO NARRADO NA
DENUNCIA CONSTITUI CRIME EM TESE, E AMPARA-SE NO INQUERITO
POLICIAL, HÁ JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIR NA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS A CO-REUS. SE NÃO SE CUIDA DA HIPÓTESE PREVISTA NO
ART.580, DO C.P.P., NÃO REPERCUTE NECESSARIAMENTE NA SITUAÇÃO DOS
PACIENTES. APLICAÇÃO DO ART.43,I DO C.P.P. RECURSO NÃO PROVIDO
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLOGICA. ATESTAÇÃO DE RESIDÊNCIA
FALSA, PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA. SE O FATO NARRADO NA
DENUNCIA CONSTITUI CRIME EM TESE, E AMPARA-SE NO INQUERITO
POLICIAL, HÁ JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIR NA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS A CO-REUS. SE NÃO SE CUIDA DA HIPÓTESE PREVISTA NO
ART.580, DO C.P.P., NÃO REPERCUTE NECESSARIAMENTE NA SITUAÇÃO DOS
PACIENTES. APLICAÇÃO DO ART.43,I DO C.P.P. RECURSO NÃO PROVIDODecisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 20-04-70.
Data do Julgamento
:
20/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1970 PP-02105 EMENT VOL-00801-01 PP-00822
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: ANTÔNIO ÊNIO MARQUES E ARMANDO DELDINO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : PLÍNIO S. DA ROCHA FROTA
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