STF RHC 47882 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Preliminar de intempestividade acolhida.
Aplicação da Súmula nº 319. Recurso não conhecido.
Ementa
Habeas corpus. Preliminar de intempestividade acolhida.
Aplicação da Súmula nº 319. Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecido, à unanimidade. 1ª T., em 14-4-70.
Data do Julgamento
:
14/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02755 EMENT VOL-00804-05 PP-01797
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE.: BURIDAN SEBASTIÃO DOS SANTOS
RECDO.:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: LUIZ CARLOS SILVA
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