STF RHC 47883 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM HABEAS CORPUS
NULIDADE DA AÇÃO PENAL. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEIXOU DE ESGOTAR OS
MEIOS CONDUCENTES A CITAÇÃO DO ACUSADO. DAI RESULTOU CITAÇÃO EDITAL
INVOCADA DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
NULIDADE DA AÇÃO PENAL. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEIXOU DE ESGOTAR OS
MEIOS CONDUCENTES A CITAÇÃO DO ACUSADO. DAI RESULTOU CITAÇÃO EDITAL
INVOCADA DE NULIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
À unanimidade, foi provido. 1ª T., em 23-4-70.
Data do Julgamento
:
23/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02755 EMENT VOL-00804-05 PP-01803
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO LAURENTINO DE LIMA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPTES.: DJANIRITO DE SOUZA MOURA E VALDIR DA SILVA FREIRE
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