STF RHC 47885 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. CONCEDE-SE PELO EXCESSO DE PRAZO NO INQUERITO E NA
FORMAÇÃO DA CULPA.
Ementa
- HABEAS CORPUS. CONCEDE-SE PELO EXCESSO DE PRAZO NO INQUERITO E NA
FORMAÇÃO DA CULPA.Decisão
Provido, à unanimidade. 1ª T., em 14-04-70.
Data do Julgamento
:
14/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1970 PP-02105 EMENT VOL-00801-01 PP-00828
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO JESUS MOREIRA DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : MÁRIO VEIGA REIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 19/11/2013, KLC.
Mostrar discussão