STF RHC 47886 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. NÃO ESTA COMPROVADO QUE SE
TRATE DE GARANTIA DE DIVIDA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. NÃO ESTA COMPROVADO QUE SE
TRATE DE GARANTIA DE DIVIDA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Negado, à unanimidade. 1ª T., em 23-4-70.
Data do Julgamento
:
23/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1970 PP-02287 EMENT VOL-00802-01 PP-00545
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: SEVERINO AUGUSTO DE MORAIS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
IMPTE.: ROBERTO COSTA DE LIMA FREITE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 18/11/2013, FSB.
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