STF RHC 47895 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
INOCORRENCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE A
DENUNCIA ASSENTA NA IMPUTAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO, FATO QUE, EM
TESE, CONSTITUI DELITO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
INOCORRENCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE A
DENUNCIA ASSENTA NA IMPUTAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO, FATO QUE, EM
TESE, CONSTITUI DELITO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Adiado por pedido de vista do Presidente, após voto do Relator pelo não provimento. 1ª T., em 23-4-70. Licenciado, o Sr. Ministro Luiz Gallotti, Presidente.
Decisão: Negaram provimento, contra o voto do Presidente. Não tomou parte no julgamento o Sr. Ministro Luiz Gallotti, por não ter assistido ao Relatório. Presidência do Sr. Ministro Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 12-5-70.
Data do Julgamento
:
12/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02755 EMENT VOL-00804-05 PP-01818
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: TITO LÍVIO DE FIGUEIREDO JÚNIOR
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: ABÍLIO MACHADO
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