STF RHC 47901 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA
CAUSA, DADA A INOCORRENCIA DO ELEMENTO HABITUALIDADE. IMPROCEDENCIA.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA
CAUSA, DADA A INOCORRENCIA DO ELEMENTO HABITUALIDADE. IMPROCEDENCIA.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 24-04-70.
Data do Julgamento
:
24/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-02 PP-00652
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : DESDODITH RODRIGUES SALLES
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE. : ANTÔNIO FRANKLIN MOREIRA DA CUNHA
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