STF RHC 47922 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONCORRÊNCIA DESLEAL - CRIME DO ART. 169, I A III, DO DL. 7.903, DE
1945, COMBINADO COM OS ARTS. 51, PAR. 2 E 25 DO C. PEN. NEGA-SE
PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS, POR NÃO TEREM OCORRIDO AS
ALEGADAS NULIDADES.
Ementa
CONCORRÊNCIA DESLEAL - CRIME DO ART. 169, I A III, DO DL. 7.903, DE
1945, COMBINADO COM OS ARTS. 51, PAR. 2 E 25 DO C. PEN. NEGA-SE
PROVIMENTO AO RECURSO DE HABEAS CORPUS, POR NÃO TEREM OCORRIDO AS
ALEGADAS NULIDADES.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 12-5-70.
Data do Julgamento
:
12/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1970 PP-02409 EMENT VOL-00803-02 PP-00601
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : LUIGI RUSSO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
IMPTE. : ATHANAGILDO T. DE FREITAS
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