STF RHC 47926 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS: EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. OS
PRAZOS DO C.P.P. SE CONTAM SEPARADAMENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO
EXCESSO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS: EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. OS
PRAZOS DO C.P.P. SE CONTAM SEPARADAMENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO
EXCESSO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Provido, à unanimidade. 1ª T., em 23-4-70.
Data do Julgamento
:
23/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02755 EMENT VOL-00804-05 PP-01844 RTJ VOL-00058-03 PP-00388
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: WILSON VALADAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: MÁRIO VOIGA REIS
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