STF RHC 47927 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE PECULATO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE CERTIDÃO
DE AFIXAÇÃO DO EDITAL A PORTA DO EDIFICIO ONDE FUNCIONA O JUÍZO.
APLICAÇÃO DOS ARTS 361, 365, V, E PARAGRAFO ÚNICO, DO C. PR. PEN.,
COMBINADOS COM O ART. 564, III, E. RECURSO PROVIDO.
Ementa
CRIME DE PECULATO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE CERTIDÃO
DE AFIXAÇÃO DO EDITAL A PORTA DO EDIFICIO ONDE FUNCIONA O JUÍZO.
APLICAÇÃO DOS ARTS 361, 365, V, E PARAGRAFO ÚNICO, DO C. PR. PEN.,
COMBINADOS COM O ART. 564, III, E. RECURSO PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânime. - 2ª T., em 21-8-70.
Data do Julgamento
:
21/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1970 PP-04764 EMENT VOL-00814-02 PP-00686
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : IGNÁCIO CHEVALIER
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTES. : MOACIR CORRÊA FILHO E LUIZ CARLOS BORBA
Mostrar discussão