STF RHC 47931 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.EXCESSO DE PROZO.CONSTRAGIMENTO ILEGAL.NÃO OCORRE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO O EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL SE DEVE A REQUISIÇÃO DO PROCESSO PARA INSTRUIR JULGAMENTO
DE HABEAS CORPUS REQUERIDO PELO PACIENTE.NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO.
Ementa
HABEAS CORPUS.EXCESSO DE PROZO.CONSTRAGIMENTO ILEGAL.NÃO OCORRE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO O EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL SE DEVE A REQUISIÇÃO DO PROCESSO PARA INSTRUIR JULGAMENTO
DE HABEAS CORPUS REQUERIDO PELO PACIENTE.NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 08-09-70.
Data do Julgamento
:
08/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1970 PP-05722 EMENT VOL-00820-01 PP-00365
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : RAIMUNDO DE MENEZES LIMA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : O RECORRENTE
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