STF RHC 47936 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO FUNDAMENTADO O
DESPACHO QUE, EM ALGUMAS LINHAS, A DECRETA, MEDIANTE SIMPLES A UMA
PECA DO PROCESSO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO FUNDAMENTADO O
DESPACHO QUE, EM ALGUMAS LINHAS, A DECRETA, MEDIANTE SIMPLES A UMA
PECA DO PROCESSO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânime. 1ª T., em 28-04-70.
Data do Julgamento
:
28/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1970 PP-02106 EMENT VOL-00801-02 PP-00882
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : CRISTIANO JOSÉ DO NASCIMENTO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DA GUNABARA
IMPTE. : JOSPE VALLADÃO
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