STF RHC 47938 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO ATENDEU AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART.
304 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO ATENDEU AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART.
304 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânime. - 2ª T., em 18-05-70.
Data do Julgamento
:
18/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1970 PP-04764 EMENT VOL-00814-02 PP-00693
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : SILVESTRE PARENTORI LANNA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : HELVÉCIO J. RESENDE CHAVES
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