STF RHC 47942 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ABORTO. SE EXISTE, NOS AUTOS, LAUDO MEDIDO, ESTABELECENDO CORPO DE
DELITO, AINDA QUE LACONICO E OBSCURO, HÁ QUESTÃO DE FATO E PROVA E
NÃO NULIDADE,
Ementa
ABORTO. SE EXISTE, NOS AUTOS, LAUDO MEDIDO, ESTABELECENDO CORPO DE
DELITO, AINDA QUE LACONICO E OBSCURO, HÁ QUESTÃO DE FATO E PROVA E
NÃO NULIDADE,Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 12-5-70.
Data do Julgamento
:
12/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1970 PP-02409 EMENT VOL-00803-02 PP-00622
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : CATARINA ALBERTINA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : JOSÉ ANTÔNIO CRUZ
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