STF RHC 47944 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE SEDUÇÃO. O CASAMENTO DA OFENDIDA COM OUTRO, NO DECURSO DA
AÇÃO. EFEITOS. EXTINGUIU-SE A PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA N
388. RECURSO PROVIDO.
Ementa
CRIME DE SEDUÇÃO. O CASAMENTO DA OFENDIDA COM OUTRO, NO DECURSO DA
AÇÃO. EFEITOS. EXTINGUIU-SE A PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA N
388. RECURSO PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânime. - 2ª T., em 04.05.70.
Data do Julgamento
:
04/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-02 PP-00627
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ RODRIGUES DE BARROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: DEOLINDO BIMBATE
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