STF RHC 47946 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DELITO DE RECEPTAÇÃO EM QUE A EMPRESA DE REPAROS NAVAIS COSTEIRA S/A
FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, UMA
VEZ QUE NÃO SE TRATA DE EMPRESA PÚBLICA, MAS DE SIMPLES SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Ementa
DELITO DE RECEPTAÇÃO EM QUE A EMPRESA DE REPAROS NAVAIS COSTEIRA S/A
FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, UMA
VEZ QUE NÃO SE TRATA DE EMPRESA PÚBLICA, MAS DE SIMPLES SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 12-5-70.
Data do Julgamento
:
12/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02756 EMENT VOL-00804-05 PP-01863
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO MARIA CORRÊA DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: ODIR DE ARAÚJO
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