STF RHC 47954 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
JÚRI. QUESITO GENERICO SOBRE ATENUANTES. RESPOSTA AFIRMATIVA.
DECORRÊNCIA. II. AFIRMADA PELOS JURADOS A EXISTÊNCIA GENERICA DE
ATENUANTES, CABE AO JUIZ FORMULAR OS QUESITOS DOS QUE LHE PARECEREM
APLICAVEIS AO CASO, NÃO A CADA UM DOS PREVISTOS EM LEI. III.
PREJUIZO NÃO VERIFICADO, PORQUE APLICADA A PENA NO MINIMO. EXEGESE
DO ART. 484, IV, DO COD. PR. PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
JÚRI. QUESITO GENERICO SOBRE ATENUANTES. RESPOSTA AFIRMATIVA.
DECORRÊNCIA. II. AFIRMADA PELOS JURADOS A EXISTÊNCIA GENERICA DE
ATENUANTES, CABE AO JUIZ FORMULAR OS QUESITOS DOS QUE LHE PARECEREM
APLICAVEIS AO CASO, NÃO A CADA UM DOS PREVISTOS EM LEI. III.
PREJUIZO NÃO VERIFICADO, PORQUE APLICADA A PENA NO MINIMO. EXEGESE
DO ART. 484, IV, DO COD. PR. PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 08.05.70.
Data do Julgamento
:
08/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-02 PP-00638
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ECILA ROMARIZ REIS
RECDO.; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: WILSON MIRZA
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