STF RHC 47955 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTE A ALEGADA NULIDADE DO
FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTE A ALEGADA NULIDADE DO
FLAGRANTE. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 18-5-70.
Data do Julgamento
:
18/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-02 PP-00670
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO IZIDORO MONTEIRO JR.
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE. : YONE ROSAS DE ALMEIDA
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