STF RHC 47957 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, SEM A
REABERTURA DO PRAZO REFERIDO NO ART. 410 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. NULIDADE RELATIVA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Ementa
DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, SEM A
REABERTURA DO PRAZO REFERIDO NO ART. 410 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. NULIDADE RELATIVA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 5-5-70.
Data do Julgamento
:
05/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1970 PP-02409 EMENT VOL-00803-02 PP-00635
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO DE SOUZA FILHO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE. : WALDIR TRONCOSO PERES
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