STF RHC 47958 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DELITO CULPOSO. EM FACE DA TEORIA DA EQUIVALENCIA DOS ANTECEDENTES,
ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL (ART. 11), E DE SE ADMITIR A
COPARTICIPAÇÃO NOS CRIMES CULPOSOS. IN CASU HÁ JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
DELITO CULPOSO. EM FACE DA TEORIA DA EQUIVALENCIA DOS ANTECEDENTES,
ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL (ART. 11), E DE SE ADMITIR A
COPARTICIPAÇÃO NOS CRIMES CULPOSOS. IN CASU HÁ JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 12-5-70.
Data do Julgamento
:
12/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02756 EMENT VOL-00804-05 PP-01875
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ EDUARDO FERREIRA SOBRINHO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE.: ALTINO BORGES FERREIRA
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