STF RHC 47959 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- INQUÉRITO POLICIAL - EM PRINCÍPIO, NÃO PODE
SER TRANCADO POR VIA DE HABEAS CORPUS, TANTO MAIS QUANTO
A DECISÃO RECORRIDA CONSIDERA EXISTIR PROVA CONVINCENTE
DA EXISTÊNCIA DO CRIME. A PRESTAÇÃO DE
CONTAS PROMOVIDA POSTERIORMENTE PELO ACUSADO NÃO INTERROMPE
A AÇÃO PENAL POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
Ementa
- INQUÉRITO POLICIAL - EM PRINCÍPIO, NÃO PODE
SER TRANCADO POR VIA DE HABEAS CORPUS, TANTO MAIS QUANTO
A DECISÃO RECORRIDA CONSIDERA EXISTIR PROVA CONVINCENTE
DA EXISTÊNCIA DO CRIME. A PRESTAÇÃO DE
CONTAS PROMOVIDA POSTERIORMENTE PELO ACUSADO NÃO INTERROMPE
A AÇÃO PENAL POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 12-5-70.
Data do Julgamento
:
12/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02756 EMENT VOL-00804-05 PP-01885
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: MÁRIO FERNANDES DA COSTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: GILBERTO DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 19/11/2013, RFP.
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