STF RHC 47968 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO E NULO O PROCESSO PORQUE A QUEIXA FOI DADA
POR PROCURADOR CONSTITUIDO PELA VÍTIMA DE 16 ANOS, SE O PAI ASSINOU
TAMBÉM O MANDATO E REITEROU O PROPOSITO DE ASSISTI-LA. IMPROCEDENCIA
DAS ALEGAÇÕES DO PACIENTE.
Ementa
CORRUPÇÃO DE MENOR. NÃO E NULO O PROCESSO PORQUE A QUEIXA FOI DADA
POR PROCURADOR CONSTITUIDO PELA VÍTIMA DE 16 ANOS, SE O PAI ASSINOU
TAMBÉM O MANDATO E REITEROU O PROPOSITO DE ASSISTI-LA. IMPROCEDENCIA
DAS ALEGAÇÕES DO PACIENTE.Decisão
Pediu vista o Min. Djaci Falcão, após os votos do Relator negando provimento e do Min. Amaral Santos dando provimento. Falou pelo recorrente o Dr. José Paulo Sepulveda Pertence. 1ª T., em 2-6-70. Licenciado, o Sr. Ministro Barros Monteiro.
Não provido, contra o voto do Min. Amaral Santos. 1ª T., em 9-6-70.
Data do Julgamento
:
09/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04580 EMENT VOL-00813-03 PP-00842
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HERCULANO CORREIA CAMPOS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Mostrar discussão