STF RHC 47972 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIMES DE BIGAMIA E FALSIDADE IDEOLOGICA.
II. PRESCRIÇÃO QUANTO AQUELE, EM CONSONANCIA COM A C.L.P., VIGORANTE
AO TEMPO DO EVENTO E MAIS FAVORAVEL AO RÉU.
III. FALSIDADE: DECLARAÇÃO SEREM OS FILHOS LEGITIMOS, QUANDO
ADULTERINOS. AUSÊNCIA DE DOLO.
MERECE AFERIDA APÓS A INSTRUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIMES DE BIGAMIA E FALSIDADE IDEOLOGICA.
II. PRESCRIÇÃO QUANTO AQUELE, EM CONSONANCIA COM A C.L.P., VIGORANTE
AO TEMPO DO EVENTO E MAIS FAVORAVEL AO RÉU.
III. FALSIDADE: DECLARAÇÃO SEREM OS FILHOS LEGITIMOS, QUANDO
ADULTERINOS. AUSÊNCIA DE DOLO.
MERECE AFERIDA APÓS A INSTRUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Decisão
Provido em parte. Unânime. 2ª T., em 18-5-70.
Data do Julgamento
:
18/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02756 EMENT VOL-00804-05 PP-01897
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: EUDÓXIO MACEDO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: GILBERTO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão