STF RHC 47981 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA, ORIGINARIAMENTE, APRECIAR
DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
II. AUTO DE CORPO DE DELITO. SE FOI COMPLETO, AFIRMANDO A AMPUTAÇÃO
TRAUMATICADA FALANGE DISTAL, DISPENSA O EXAME COMPLEMENTAR PARA A
CLASSIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O CÓDIGO PENAL, ART. 129, PAR. 1. NÃO
TERMOS DO ART. 168, DO COD. PROC. PENAL.
III. SE O RECONHECIMENTO DA AUTORIA NÃO PROCEDE, OU SE CABIA A
DESCLASSIFICAÇÃO PARA RIXA, IMPONDO EXAME APROFUNDADO DA PROVA, REFOGE
AO ÂMBITO DO WRIT. INDEFERIMENTO, CONHECIDO O RECURSO COMO PEDIDO
ORIGINARIO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA, ORIGINARIAMENTE, APRECIAR
DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
II. AUTO DE CORPO DE DELITO. SE FOI COMPLETO, AFIRMANDO A AMPUTAÇÃO
TRAUMATICADA FALANGE DISTAL, DISPENSA O EXAME COMPLEMENTAR PARA A
CLASSIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O CÓDIGO PENAL, ART. 129, PAR. 1. NÃO
TERMOS DO ART. 168, DO COD. PROC. PENAL.
III. SE O RECONHECIMENTO DA AUTORIA NÃO PROCEDE, OU SE CABIA A
DESCLASSIFICAÇÃO PARA RIXA, IMPONDO EXAME APROFUNDADO DA PROVA, REFOGE
AO ÂMBITO DO WRIT. INDEFERIMENTO, CONHECIDO O RECURSO COMO PEDIDO
ORIGINARIO.Decisão
Conheceu-se do pedido como originário, sendo o mesmo indeferido. Unânime. - 2ª T., em 14-9-70.
Data do Julgamento
:
14/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1970 PP-05082 EMENT VOL-00816-01 PP-00408
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO XAVIER CORREIA E SÁ
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
IMPTE. : URBANO VITALINO FILHO
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