STF RHC 48014 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ADMITE QUE O PAGAMENTO DO CHEQUE SEM FUNDOS ELIDE A
CRIMINALIDADE, SE EFETUADO ANTES DA DENUNCIA.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ADMITE QUE O PAGAMENTO DO CHEQUE SEM FUNDOS ELIDE A
CRIMINALIDADE, SE EFETUADO ANTES DA DENUNCIA.Decisão
Provido, unânimemente. 1ª T ., em 15-5-70.
Data do Julgamento
:
15/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-02 PP-00714
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : LICÍNIO DE OLIVEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : RONALD MOREIRA SANTOS
Mostrar discussão