STF RHC 48024 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DO PAI DA OFENDIDA, EM CRIME DE SEDUÇÃO,
SÓ SE EXTINGUE DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES, A CONTAR DA CIENCIA
DO FATO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DO PAI DA OFENDIDA, EM CRIME DE SEDUÇÃO,
SÓ SE EXTINGUE DECORRIDO O PRAZO DE SEIS MESES, A CONTAR DA CIENCIA
DO FATO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 22-5-70.
Data do Julgamento
:
22/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02756 EMENT VOL-00804-05 PP-01972
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: GERALDO MARQUES PEREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: HELVÉCIO J. RESENDE CHAVES
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