STF RHC 48028 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
A DENUNCIA DESCREVE FATO GUARDA TIPICIDADE PENAL (ART. 233, ÚNICO DO
COD. PENAL MILITAR). NÃO HÁ COGITAR, IN CASU, FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA AÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
A DENUNCIA DESCREVE FATO GUARDA TIPICIDADE PENAL (ART. 233, ÚNICO DO
COD. PENAL MILITAR). NÃO HÁ COGITAR, IN CASU, FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA AÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 26-5-70.
Data do Julgamento
:
26/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-02 PP-00719
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : HERMAN SEIBEL
RECDO. : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPTE. : LEIB SOIBELMAN
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