STF RHC 48029 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ADMISSIVEL DO
PAGAMENTO, ANTES DE OFERECIDA A DENUNCIA. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO
DE PROVA EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ADMISSIVEL DO
PAGAMENTO, ANTES DE OFERECIDA A DENUNCIA. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO
DE PROVA EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., em 25-5-70.
Data do Julgamento
:
25/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02756 EMENT VOL-00804-05 PP-01978
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: RUY DE OLIVEIRA BARBOSA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE.: OSNY SILVEIRA
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