STF RHC 48036 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS PARA CORREÇÃO DA PENA, FIXADA COM ACRÉSCIMO DECORRENTE
DA REINCIDENCIA QUE, EM VERDADE, NÃO SE CONFIGURAVA. EVIDENTE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A MERECER REPARO, ATRAVÉS DO REMEDIO
HEROICO.
Ementa
HABEAS CORPUS PARA CORREÇÃO DA PENA, FIXADA COM ACRÉSCIMO DECORRENTE
DA REINCIDENCIA QUE, EM VERDADE, NÃO SE CONFIGURAVA. EVIDENTE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A MERECER REPARO, ATRAVÉS DO REMEDIO
HEROICO.Decisão
Provido, nos têrmos do voto do Relator. Unânime. 1ª T., em 2-6-70.
Data do Julgamento
:
02/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02757 EMENT VOL-00804-05 PP-01991
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: WALDIR DE CARVALHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: PAULO COLDRAJEH