STF RHC 48046 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PACIENTE EM LIBERDADE. A CIRCUNSTANCIA
DO PACIENTE ENCONTRAR-SE ADREDEMENTE, DESPREZA-SE A FALTA. II.
CORPUS, SE RESOLVA SOBRE A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO. -
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
PACIENTE MENOR" PRESO EM FLAGRANTE, TEM DIREITO A CURADOR. E, NÃO
SENDO ADVOGADO, NEM POR ISSO INVALIDA A PRISÃO. MOTIVAÇÃO. VOTO,
PARCIALMENTE, VENCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. PACIENTE EM LIBERDADE. A CIRCUNSTANCIA
DO PACIENTE ENCONTRAR-SE ADREDEMENTE, DESPREZA-SE A FALTA. II.
CORPUS, SE RESOLVA SOBRE A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO. -
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
PACIENTE MENOR" PRESO EM FLAGRANTE, TEM DIREITO A CURADOR. E, NÃO
SENDO ADVOGADO, NEM POR ISSO INVALIDA A PRISÃO. MOTIVAÇÃO. VOTO,
PARCIALMENTE, VENCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Thompson Flôres, depois do voto do Relator que dava provimento ao recurso. - 2ª T., em 08-06-70.
Decisão: Negado provimento contra o voto do Relator. - 2ª T., em 15-06-70.
Data do Julgamento
:
15/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1970 PP-03805 EMENT VOL-00808-01 PP-00274
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. LAIRTO FORTES
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
IMPTE. EVILÁSIO CAON.
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