STF RHC 48051 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUSTIFICADA SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL E A LEI 5349 NAS CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS DO CASO. II
INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA. III HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM
PARTE.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUSTIFICADA SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL E A LEI 5349 NAS CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS DO CASO. II
INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA. III HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM
PARTE.Decisão
Deu-se provimento, em parte, para revogar o decreto de prisão preventiva, unânimemente. Falou pelo recorrente o Dr. Alcino Guedes da Silva. Pelo Ministério Público Federal usou da palavra o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador- Geral da República,
substituto. 1ª T., em 05.06.70.
Data do Julgamento
:
05/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-02 PP-00660
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: DOMINGOS SÁVIO DE OLIVEIRA MONTEIRO
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE.: ALCINO GUEDES DA SILVA