STF RHC 48057 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. SE HÁ CERTEZA QUANTO A EXISTÊNCIA DO CRIME E ATÉ
PROVAS DA AUTORIA DO PACIENTE, INTEGRANTE DOS MAIS ATIVOS DUM BANDO
DE CONTRABANDISTAS, CUJAS MERCADORIAS VENDIA, POR ATACADO, SEM
DOCUMENTAÇÃO FISCAL, NÃO HÁ ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. O CASO
NÃO E SEMELHANTE AO DE OUTRO DENUNCIADO, COMPRADOR EVENTUAL E QUE
PROVOU IDONEIDADE MORAL E MERCANTIL ATÉ A DATA DA IMPUTAÇÃO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. SE HÁ CERTEZA QUANTO A EXISTÊNCIA DO CRIME E ATÉ
PROVAS DA AUTORIA DO PACIENTE, INTEGRANTE DOS MAIS ATIVOS DUM BANDO
DE CONTRABANDISTAS, CUJAS MERCADORIAS VENDIA, POR ATACADO, SEM
DOCUMENTAÇÃO FISCAL, NÃO HÁ ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. O CASO
NÃO E SEMELHANTE AO DE OUTRO DENUNCIADO, COMPRADOR EVENTUAL E QUE
PROVOU IDONEIDADE MORAL E MERCANTIL ATÉ A DATA DA IMPUTAÇÃO.Decisão
Não provido. Unânime. Falou pelo recorrente o Dr. Laerte Ramos Vieira. Pelo Ministério Público Federal usou da palavra o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador- Geral da República, substituto. 1ª T., em 16.06.70.
Data do Julgamento
:
16/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-02 PP-00670
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ROMEU DE CARVALHO
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE.: LAERTE RAMOS VIEIRA
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