STF RHC 48059 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. REMESSA DE PECAS A POLICIA, PARA APURAR
INDICIAMENTO EM CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. II. NÃO IMPORTA EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSIVO REMEDIAVEL PELO WRIT. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. REMESSA DE PECAS A POLICIA, PARA APURAR
INDICIAMENTO EM CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. II. NÃO IMPORTA EM
CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSIVO REMEDIAVEL PELO WRIT. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 15-06-70.
Data do Julgamento
:
15/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1970 PP-03645 EMENT VOL-00807-01 PP-00469
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : ARTHUR STOLF
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
IMPTE. : CLÁUDIO DE LUNA
Mostrar discussão