STF RHC 48062 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. SE HÁ CERTEZA QUANTO A EXISTÊNCIA DO CRIME E ATÉ
PROVAS DA AUTORIA DO PACIENTE, INTEGRANTE DOS MAIS ATIVOS DUM BANDO
DE CONTRABANDISTAS, CUJAS MERCADORIAS VENDIA, POR ATACADO, SEM
DOCUMENTAÇÃO FISCAL, NÃO HÁ ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. O CASO
NÃO E SEMELHANTE AO DE OUTRO DENUNCIADO, COMPRADOR EVENTUAL E QUE
PROVOU IDONEIDADE MORAL E MERCANTIL ATÉ A DATA DA IMPUTAÇÃO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. SE HÁ CERTEZA QUANTO A EXISTÊNCIA DO CRIME E ATÉ
PROVAS DA AUTORIA DO PACIENTE, INTEGRANTE DOS MAIS ATIVOS DUM BANDO
DE CONTRABANDISTAS, CUJAS MERCADORIAS VENDIA, POR ATACADO, SEM
DOCUMENTAÇÃO FISCAL, NÃO HÁ ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. O CASO
NÃO E SEMELHANTE AO DE OUTRO DENUNCIADO, COMPRADOR EVENTUAL E QUE
PROVOU IDONEIDADE MORAL E MERCANTIL ATÉ A DATA DA IMPUTAÇÃO.Decisão
Não provido. Unânime. Falou pelo recorrrente o Dr. Larte Ramos Vieira. Pelo Ministério Público Federla usou da palavra o Dr. Osacr Corrêa Pina, Procurador- Geral da República, susbtituto. 1ª T., em 16-06-70.
Data do Julgamento
:
16/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1970 PP-03645 EMENT VOL-00807-01 PP-00475
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOAÇO DE ABREU LIMA E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE. : LARETE RAMOS VIEIRA
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