STF RHC 48067 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NO CRIME DE ESTUPRO, QUANDO A VIOLÊNCIA E PRESUMIDA,
NA CONFORMIDADE DO ART. 224 DO C.PEN., VALE A REGRA DO ART. 225,
SOBRE AÇÃO PENAL PRIVADA: - NA HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO, EM VIRTUDE
DE POBREZA, DA VÍTIMA E DE SEU PAI, PARA AÇÃO PÚBLICA - ART. 225,
PARAGRAFOS 1, I, E 2 - VERIFICADA RETRATAÇÃO, ANTES DE OFERECIDA A
DENUNCIA, DE ACORDO COM OS ARTS. 104, DO C.PEN., E 25, DO C.PR.
PEN., DESAPARECE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NO CRIME DE ESTUPRO, QUANDO A VIOLÊNCIA E PRESUMIDA,
NA CONFORMIDADE DO ART. 224 DO C.PEN., VALE A REGRA DO ART. 225,
SOBRE AÇÃO PENAL PRIVADA: - NA HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO, EM VIRTUDE
DE POBREZA, DA VÍTIMA E DE SEU PAI, PARA AÇÃO PÚBLICA - ART. 225,
PARAGRAFOS 1, I, E 2 - VERIFICADA RETRATAÇÃO, ANTES DE OFERECIDA A
DENUNCIA, DE ACORDO COM OS ARTS. 104, DO C.PEN., E 25, DO C.PR.
PEN., DESAPARECE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânime. - 2ª T., em 17-8-70.
Data do Julgamento
:
17/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1971 PP-00709 EMENT VOL-00826-02 PP-00466
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO CARLOS PARAENSE DE SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : JOSÉ GALDINO
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