STF RHC 48071 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE. ALEGAÇÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA, QUE NÃO PODE SER EXAMINADA EM HABEAS CORPUS, NÃO
ELIMINA O DOLO ESPECIFICO DA FALSIDADE. A CIRCUNSTANCIA, QUE DEPENDE
DE PROVA, DE NÃO HAVER SIDO USADO O DOCUMENTO TIDO COMO
IDEOLOGICAMENTE FALSO.
COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO SE RECONHECIDA
CONEXAO FIRMAR-SE-IA A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO, CONFORME O ART.
78, II, C, DO C. PR. PENAL RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE. ALEGAÇÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA, QUE NÃO PODE SER EXAMINADA EM HABEAS CORPUS, NÃO
ELIMINA O DOLO ESPECIFICO DA FALSIDADE. A CIRCUNSTANCIA, QUE DEPENDE
DE PROVA, DE NÃO HAVER SIDO USADO O DOCUMENTO TIDO COMO
IDEOLOGICAMENTE FALSO.
COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO SE RECONHECIDA
CONEXAO FIRMAR-SE-IA A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO, CONFORME O ART.
78, II, C, DO C. PR. PENAL RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento a requerimento do advogado, que foi deferido. Unânime. - 2ª T., em 06-08-70.
Decisão: Negado provimento, unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Assú Guimarães. - 2ª T., em 24-8-70.
Data do Julgamento
:
24/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1970 PP-04765 EMENT VOL-00814-02 PP-00729
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE. : OSCAR MESSIAS CARDOSO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : MAURÍCIO GONÇALVES
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