STF RHC 48086 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA. INEXISTE, POIS A
SENTENÇA CONSIDEROU O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DE
OUTRA PARTE, NÃO HOUVE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DE NULIDADE DOS ATOS
DECISORIOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA. INEXISTE, POIS A
SENTENÇA CONSIDEROU O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DE
OUTRA PARTE, NÃO HOUVE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DE NULIDADE DOS ATOS
DECISORIOS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Conhecido como pedido originário, foi negado. Unânime. 1ª T., em 1º-9-70.
Data do Julgamento
:
01/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1970 PP-04765 EMENT VOL-00814-02 PP-00734
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : OSTÁCIO JOSÉ RUIZ
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : O RECORRENTE
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