STF RHC 48088 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESTELIONATO. NÃO E ILICITO CIVIL, MAS CRIME DO ART. 171 DO CÓDIGO
PENAL, ANUNCIAR CESSÃO DE LINHA TELEFONICA, DE QUE NÃO DISPÕE,
LUDIBRIANDO A BOA FÉ DE QUEM SE PROPOE A ADQUIRI-LA E PAGOU PARTE DO
PREÇO. NULIDADES INEXISTENTES.
Ementa
ESTELIONATO. NÃO E ILICITO CIVIL, MAS CRIME DO ART. 171 DO CÓDIGO
PENAL, ANUNCIAR CESSÃO DE LINHA TELEFONICA, DE QUE NÃO DISPÕE,
LUDIBRIANDO A BOA FÉ DE QUEM SE PROPOE A ADQUIRI-LA E PAGOU PARTE DO
PREÇO. NULIDADES INEXISTENTES.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 16-06-70.
Data do Julgamento
:
16/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1970 PP-03645 EMENT VOL-00807-01 PP-00487
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ IBRAHIM FILHO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE. : MÁRIO NEVES GUIMARÃES
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