STF RHC 48091 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
FIANCA. SEU QUEBRAMENTO. INTELIGENCIA DO ART. 341 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. A INFRAÇÃO PENAL PRATICADA NA VIGENCIA DA FIANCA,
PARA AUTORIZAR O QUEBRAMENTO DESTA, NÃO PRECISARA EVIDENCIAR-SE PELA
SENTENÇA. MAS A AUTORIDADE PROCESSANTE PODERA EXAMINAR, AINDA QUE EM
SEUS PRIMORDIOS, A NOVA ACUSAÇÃO, PARA, PROVISORIAMENTE, ACEITAR, OU
NÃO, A EXISTÊNCIA DA SEGUNDA VIOLAÇÃO A LEI PENAL, VERIFICANDO A
MATERIALIDADE DO DELITO E SE EXISTEM INDICIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O
TRIBUNAL A QUO, COMPLETANDO O JULGAMENTO, APRECIE O FUNDAMENTO
RELATIVO A INEXISTÊNCIA DE INDICIOS DE AUTORIA DA NOVA INFRAÇÃO
IMPUTADA AO PACIENTE.
Ementa
FIANCA. SEU QUEBRAMENTO. INTELIGENCIA DO ART. 341 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. A INFRAÇÃO PENAL PRATICADA NA VIGENCIA DA FIANCA,
PARA AUTORIZAR O QUEBRAMENTO DESTA, NÃO PRECISARA EVIDENCIAR-SE PELA
SENTENÇA. MAS A AUTORIDADE PROCESSANTE PODERA EXAMINAR, AINDA QUE EM
SEUS PRIMORDIOS, A NOVA ACUSAÇÃO, PARA, PROVISORIAMENTE, ACEITAR, OU
NÃO, A EXISTÊNCIA DA SEGUNDA VIOLAÇÃO A LEI PENAL, VERIFICANDO A
MATERIALIDADE DO DELITO E SE EXISTEM INDICIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O
TRIBUNAL A QUO, COMPLETANDO O JULGAMENTO, APRECIE O FUNDAMENTO
RELATIVO A INEXISTÊNCIA DE INDICIOS DE AUTORIA DA NOVA INFRAÇÃO
IMPUTADA AO PACIENTE.Decisão
Deu-se provimento, em parte, unânimemente. 1ª T., em 16-6-70.
Data do Julgamento
:
16/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02757 EMENT VOL-00804-05 PP-01996
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: WALTER ARANTES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DA GUANABARA
IMPTES.: SILAS MOREIRA ROMANO E PAULO MOREIRA ROMANO
Mostrar discussão