STF RHC 48112 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS-CORPUS.
SENTENÇA CONDENATÓRIA PASSADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA
REINCIDENCIA ESPECIFICA, NÃO CONSIDERADA A MENORIDADE.
II- SE AS FOTOCOPIAS, PROCURANDO INVALIDAR AQUELE JULGADO, NÃO
AUTORIZAM CONCLUSÃO SEGURA DE INEXISTIR A AGRAVANTE E VERIFICAR-SE A
ATENUANTE, INDEFERE-SE O PEDIDO DE HABEAS-CORPUS AJUIZADO COM TAL
PROPOSITO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS.
SENTENÇA CONDENATÓRIA PASSADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA
REINCIDENCIA ESPECIFICA, NÃO CONSIDERADA A MENORIDADE.
II- SE AS FOTOCOPIAS, PROCURANDO INVALIDAR AQUELE JULGADO, NÃO
AUTORIZAM CONCLUSÃO SEGURA DE INEXISTIR A AGRAVANTE E VERIFICAR-SE A
ATENUANTE, INDEFERE-SE O PEDIDO DE HABEAS-CORPUS AJUIZADO COM TAL
PROPOSITO.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 03-08-70.
Data do Julgamento
:
06/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1970 PP-04243 EMENT VOL-00811-01 PP-00382
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : DURVAL NODARI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTE. : ADEMÁRIO FORMICA
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