STF RHC 48114 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O PROCESSO A
PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAL, POIS,/ EMBORA ANTERIORMENTE PRESO O
PACIENTE, FOI ESTA PROMOVIDA QUANDO JA SE ENCONTRAVA SOLTO E PODIA
TER SIDO CITADO PESSOALMENTE.
Ementa
- HABEAS CORPUS. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O PROCESSO A
PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAL, POIS,/ EMBORA ANTERIORMENTE PRESO O
PACIENTE, FOI ESTA PROMOVIDA QUANDO JA SE ENCONTRAVA SOLTO E PODIA
TER SIDO CITADO PESSOALMENTE.Decisão
Provido, nos têrmos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T., em 7-8-70.
Data do Julgamento
:
07/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1970 PP-05403 EMENT VOL-00818-02 PP-00522
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : CARLOS ALBERTO NUNES ACCIOLY
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : JÚLIO BORGES LEITÃO
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