STF RHC 48121 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INOCORRENCIA DE NULIDADE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, QUANDO
PRESIDIDO POR DELEGADO ESPECIALIZADO COM JURISDIÇÃO EM TODO O
TERRITÓRIO DO ESTADO, MORMENTE PARA O EXERCÍCIO DE POLICIA
JUDICIÁRIA. ADEMAIS, HOUVE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. A
PROCEDENCIA OU NÃO DA IMPUTAÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE PROVA. RECURSO
IMPROVIDO.
Ementa
INOCORRENCIA DE NULIDADE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, QUANDO
PRESIDIDO POR DELEGADO ESPECIALIZADO COM JURISDIÇÃO EM TODO O
TERRITÓRIO DO ESTADO, MORMENTE PARA O EXERCÍCIO DE POLICIA
JUDICIÁRIA. ADEMAIS, HOUVE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. A
PROCEDENCIA OU NÃO DA IMPUTAÇÃO CONSTITUI MATÉRIA DE PROVA. RECURSO
IMPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T., em 7-8-70.
Data do Julgamento
:
07/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1970 PP-04243 EMENT VOL-00811-01 PP-00393
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES. : MANOEL MAURÍCIO DOS SANTOS, JOSÉ DA SILVA E PAULO RIBEIRO LEMOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IMPTES. : JESSE A. BURNS E OUTRO
Mostrar discussão