STF RHC 48122 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Recurso de Habeas Corpus.
Dele se não conhece, quando a petição de irresignação é
oferecida fora do quinquídio.
Aplicação da "Súmula", nº 319.
Recurso não conhecido.
Ementa
Recurso de Habeas Corpus.
Dele se não conhece, quando a petição de irresignação é
oferecida fora do quinquídio.
Aplicação da "Súmula", nº 319.
Recurso não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 10-08-70.
Data do Julgamento
:
10/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1970 PP-04101 EMENT VOL-00810-02 PP-00515
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ DE TÁVORA FREIRE DE ANDRADE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: MANOEL ALVARENGA MARTINS
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