STF RHC 48123 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
DEFESA. SENDO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, ESTA PRETERIDA
A DEFESA, SE PRESO NO DISTRITO FEDERAL, POR UM CRIME, O RÉU FICOU
IMPOSSIBILITADO DE ACOMPANHAR INSTRUÇÃO EM CURSO, EM CURITIBA, POR
DIFERENTE ACUSAÇÃO.
Ementa
DEFESA. SENDO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, ESTA PRETERIDA
A DEFESA, SE PRESO NO DISTRITO FEDERAL, POR UM CRIME, O RÉU FICOU
IMPOSSIBILITADO DE ACOMPANHAR INSTRUÇÃO EM CURSO, EM CURITIBA, POR
DIFERENTE ACUSAÇÃO.Decisão
Deu-se provimento, em parte, nos têrmos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T., em 07.08.70.
Data do Julgamento
:
07/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-02 PP-00726
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO INÁCIO
RECDO.: TRIBUNAL DE RECURSOS
IMPE.: SALOMÃO HERCULANO SZERVINSKY
Referência legislativa
:
Alteração: 15/03/00, (SVF).
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/11/2013, SIR.
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