STF RHC 48138 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
ARGÜIÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. SUA IMPROCEDENCIA, DESDE QUE A
REFERIDA PECA TRAZ, DE MODO SUCINTO, OS REQUISITOS MINIMOS DO ART. 41
DA LEI ADJETIVA PENAL.
DECRETO DE CUSTODIA PREVENTIVA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO (ART. 315
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA
QUE O RECORRENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE, SEM PREJUIZO DA AÇÃO
PENAL.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. SUA IMPROCEDENCIA, DESDE QUE A
REFERIDA PECA TRAZ, DE MODO SUCINTO, OS REQUISITOS MINIMOS DO ART. 41
DA LEI ADJETIVA PENAL.
DECRETO DE CUSTODIA PREVENTIVA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO (ART. 315
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA
QUE O RECORRENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE, SEM PREJUIZO DA AÇÃO
PENAL.Decisão
Deu-se provimento, em parte, para revogar o decreto da prisão preventiva, sem prejuízo da ação penal. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Barros Monteiro. 1ª T., em 7-8-70.
Data do Julgamento
:
07/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1970 PP-04243 EMENT VOL-00811-01 PP-00405
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO JOÃO ABRAHÃO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : NEWTON MARTELOTTA
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