STF RHC 48176 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADES FORA DO
MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADES FORA DO
MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Não conhecido, determinando-se a imediata remessa dos autos em apenso. Unânime. 1ª T., em 18..08.70.
Data do Julgamento
:
18/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-02 PP-00732
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: CONSTANTINO ALVES DE SOUZA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTE.: MANOEL AUGUSTO BEZERRA DE ARAÚJO
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