STF RHC 48177 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
REINCIDENCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME A QUE FOI IMPOSTA PENA
PECUNIARIA. EFEITOS.
II. EMBORA CONDENAÇÃO ANTERIOR EM PENA PECUNIARIA NÃO AFASTE, DE
PLANO, A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 499, NÃO AUTORIZA
SE NEGUE A REINCIDENCIA. MOTIVAÇÃO. III.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 57, I, 46 E 47, DO DO COD. PENAL.
PRECEDENTES. VOTO VENCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
REINCIDENCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME A QUE FOI IMPOSTA PENA
PECUNIARIA. EFEITOS.
II. EMBORA CONDENAÇÃO ANTERIOR EM PENA PECUNIARIA NÃO AFASTE, DE
PLANO, A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 499, NÃO AUTORIZA
SE NEGUE A REINCIDENCIA. MOTIVAÇÃO. III.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 57, I, 46 E 47, DO DO COD. PENAL.
PRECEDENTES. VOTO VENCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido o Min. Thompson Flôres, depois do voto do Relator que dava provimento ao recurso. - 2ª T., em 14-08-70.
Negou-se provimento ao recurso, contra o voto do Ministro Relator que o provia. - 2ª T., em 21-8-70.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1970 PP-05083 EMENT VOL-00816-01 PP-00447
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE. : WALDIR NAVARINI
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO
IMPTE. : RENATO FROTA PINHEIRO
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