STF RHC 48180 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE BIGAMIA PRESCRIÇÃO. SEU CURSO A PARTIR DA NOTITIA CRIMINIS
E NÃO DA DATA DO CRIME. INTELIGENCIA DO ART.111, LETRA D, DO CÓDIGO
PENAL. ERRO DE FATO. ARGÜIÇÃO QUE, PELAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO, NÃO
PODE SER REEXAMINADA NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. CONJECTURA SOBRE A
INEXISTÊNCIA DE UM DOS CASAMENTOS.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
CRIME DE BIGAMIA PRESCRIÇÃO. SEU CURSO A PARTIR DA NOTITIA CRIMINIS
E NÃO DA DATA DO CRIME. INTELIGENCIA DO ART.111, LETRA D, DO CÓDIGO
PENAL. ERRO DE FATO. ARGÜIÇÃO QUE, PELAS CIRCUNSTANCIAS DE FATO, NÃO
PODE SER REEXAMINADA NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. CONJECTURA SOBRE A
INEXISTÊNCIA DE UM DOS CASAMENTOS.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Barros Monteiro, após os voto do Mins. Relator e Amaral Santos negando provimento e do Min. Aliomar Baleeiro dando provimento ao recurso. Falou pelo Recorrente o Dr. Fernando Jacob. 1ª T., em 20.08.70.
Data do Julgamento
:
01/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1970 PP-05878 EMENT VOL-00821-02 PP-00597
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JERÔNIMO FUZITA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTE.; FERNANDO JACOB
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